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Ministério Público Especificação e questionário - organização - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - inadmissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.15-18 23cm Maio de 1999. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 81592 no Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |