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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - transferência de juiz - prolação da sentença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.343-345 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1992, Processo n.º 82792 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal