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Supremo tribunal de Justiça Liberdade de escolha e direito de trabalho - liberdade contratual - contrato de trabalho a bordo - cláusulas limitativas do contrato de trabalho a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.559-572 23cm (..) bordo - denúncia do contrato de trabalho a bordo - alargamento da matéria de facto. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84387 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |