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Supremo Tribunal Administrativo Poder discricionário Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.260-266 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 1995, Recurso n.º 32757 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo Direito Administrativo |