Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Silva, Calvão
T.R.L., Acórdão de 9 de Junho de 1998, e T.R.P., Acórdão de 28 de Junho de 1999
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 132.º, Agosto-Setembro de 1999, N.º 3901 e 3902, p.133-160 29,5cm
Aplicação da Lei n.º 23/96 ao Serviço Móvel de Telefone e natureza extintiva da prescrição referida no seu art.º 10.º. Jurisprudência. Anotado


Direito Civil