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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - comunicação - forma da comunicação - abuso do direito com dupla titularidade - exercício colectivo do abuso Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.250-260 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Novembro de 1994, Processo n.º 85726 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |