12DG
Analítico de Periódico
Oliveira, Rodrigo Esteves
Processo executivo: algumas questões
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 86. Colloquia - 15, p.239-267 23cm
N.º Inventário 981. Separata de A Reforma da Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Introdução
1. Os princípios da judicialidade da execução da sentença e da auto-suficiência dos tribunais administrativos em sede executiva
2. A execução das sentenças e a tutela jurisdicional efectiva
3. Singularidade da execução das sentenças na justiça administrativa
4. Âmbito subjectivo de aplicação do processo executivo do CPTA
4.1. Critério da natureza do sujeito condenado ou executado
4.1.1. Casos especiais
4.2. Critério da jurisdição condenadora ou executora
5. Âmbito objectivo de aplicação do processo executivo do CPTA: os títulos executivos
5.1. Os títulos executivos judiciais e afins
5.2. Os títulos executivos administrativos
5.2.1. O caso especial da execução judicial de actos administrativos contra particulares
6. A obrigatoriedade das sentenças e o dever de seu cumprimento
6.1. As consequências do decurso do prazo da acção executiva
6.2. As causas legítimas de inexecução
6.2.1. Em especial: o grave prejuízo para o interesse público
6.2.2. A inexistência de causas legítimas na execução para pagamento de quantia pecuniária: um caso especial
6.2.3. As consequências do reconhecimento de uma causa legítima de inexecução (e o problema das acções públicas e populares)
6.2.4. A questão da causa legítima antecipada de inexecução da sentença no seio do processo declarativo
7. A extenção ultra partem dos efeitos das sentenças
8. As sanções pecuniárias compulsórias