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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Emissão de cheque sem provisão - descriminalização - inconstitucionalidades
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.234-240 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1993, Processo n.º 44726 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal