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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro - aplicação da lei penal no tempo - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - limitações de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.74-82 23cm
(..) efeitos - repristinação. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 427/91, de 6 de Novembro de 1991, Processo n.º 387/89 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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