1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Seguro-caução - despachante oficial - despesas de desalfandegamento - direito de regresso - competência dos tribunais comuns - constitucionalidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.354-369 23cm
(..) Decreto-Lei n.º 289/88 - contabilidade do Decreto-Lei n.º 289/88 com o regulamento (CEE) n.º 1031/88. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1998, Processo n.º 616/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil