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Tribunal de Justiça Imposições internas - imposto especial que incide sobre veículos a motor - veículos usados Fisco, Lex, N.º 95 / 96, Abril 2001, Ano XII, p.103-122 24cm Jurisprudência. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Fevereiro de 2001. Direito Fiscal |