10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - pleno da 1.ª secção, de 12/12/2001 (Recurso n.º 34981)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 15/16, Junho/Dezembro 2001, (Ano VIII), p. 323-340, 22,5cm
Protal. Aprovação da localização e projecto de um empreendimento turístico. Caducidade das licenças. Declaração de compatibilidade. Deferimento tácito. Revogação implícita. Constitucionalidade (Organica e material do DL n.º 351/93, de 7 de Outubro). Direito de edificação. Fundamentação do acto. Audiência prévia (Art. 100.º do CPA).
Direito Administrativo