1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cheque sem provisão - declaração «devolvido por conta cancelada» - recusa de pagamento - falta de provisão - condição objectiva de punibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.73-81 23cm
Junho de 1997. Jurisprudência. Assento de 8 de Maio de 1997, Processo n.º 837/96 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal