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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - estatuto dos deputados - adiamento de actos ou diligências em consequência da falta de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.109-113 23cm
(..) deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia da República - princípio da igualdade. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 203/94, de 2 de Março de 1994, Processo n.º 414/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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