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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Inadmissibilidade e improcedência do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.340-345 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Processo n.º 967/99
Direito Penal