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Monografia
1738
Machete, Rui Chancerelle
Estudos de direito público.- Fevereiro de 2004.- Coimbra Editora, Ldª.- 298p 24cm
ISBN 972-32-1207-2 (Broch.) : €21,00
Direito Administrativo
A Execução do Acto Administrativo
Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar
Privilégio da Execução Prévia
Algumas Notas sobre os Interesses Difusos, o Procedimento e o Processo
Constitucionalidade do Regime de Caducidade Previsto no Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (Parecer)
Sanação (do acto administrativo inválido)
As Competências Administrativas do Ministro da República
Algumas Notas sobre a chamada Presunção da Legalidade dos Actos Administrativos
A Evolução do Conceito de Serviço Público e a Natureza das Relações entre Concessionário ou Autorizado e o Utente
A Acção para Efictivação da Responsabilidade Civil Extracontratual
Efeitos das Sentenças e Recursos
O Domínio Público e a Rede Eléctrica Nacional
Procedimento de Autorização dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos e Inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Execução de Sentenças Administrativas
O Direito Administrativo Português no Último Quartel do Século XX e nos Primeiros Anos do Século XXI