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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Prazo de prisão preventiva - formação da culpa - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - interesse processual
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.205-239 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 137/92, de 7 de Abril de 1992, Resolução n.º 275/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional