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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sucessório - artigo 30.º do CIMSISD (versão originária) - aumento de renda Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.349-354 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 15073 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |