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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - inovação - aprovação pela maioria dos condónimos - fundamentação das decisões - delimitação dos recursos Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.492-502 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Outubro de 1995, Processo n.º 87261 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |