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Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto - documentos juntos com os articulados - afirmações contidas nos documentos - prova documental da idade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.507-517 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Maio de 1997, Processo n.º 12/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |