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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Extemporaneidade do recurso hierárquico necessário - repercussão na admissibilidade do recurso contencioso - tempestividade do recurso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.182-209 23cm
(..) contencioso - notificação incompleta - aplicabilidade do regime do artigo 31.º, n.º 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ao prazo do recurso hierárquico - falta de fundamentação de direito - fundamentação por remissão. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Abril de 1996, Recurso n.º 36830 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo