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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - exaustão dos recursos ordinários - processo de expropriação - admissibilidade de recurso até (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.40-49 23cm
(..) ao Supremo Tribunal de Justiça. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 535/92 de 15 de Dezembro de 1992, Processo n.º 192/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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