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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Audiência pública. Julgamento no despacho saneador. Acesso aos tribunais. Princípio do contraditório. Processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.224-238 23cm
(..) constitucional. Parâmetros do juizo de constitucionalidade. Declaração universal dos Direitos do Homem. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 222/90, de 20 de Junho de 1990, Processo n.º 129/87 - 2.ª Secção
Direito Constitucional