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Vilaça, José Luís Cruz O papel dos tribunais nacionais na aplicação das regras do tratado sobre auxílios de estado: até onde deve ir em virtude da última frase do n.º 3 do artigo 88.º TCE? Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.697-715 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Económico |