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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de falsificação de documentos - carta de condução - cheque - princípio non bis in idem - crime de burla - concurso real de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.80-89 23cm
(..) infracções - crime de condução sem habilitação legal - despenalização. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1995, Processo n.º 47633 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal