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Supremo Tribunal de Justiça Competência do tribunal de família - transmissão do direito do arrendatário - divórcio - separação de pessoas e bens Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.552-556 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Maio de 1997, Processo n.º 142/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |