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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - caso julgado - limites objectivos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.225-235 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1997, Recurso n.º 40032 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |