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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - suscitação durante o processo da questão de inconstitucionalidade normativa que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.394-408 23cm
(..) constitui objecto do recurso - processo penal - admissibilidade de recurso da decisão do jurí sobre a matéria de facto, no âmbito do Código de Processo Penal de 1929 - garantia do duplo grau de jurisdição. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 261/94, de 23 de Março de 1994, Processo n.º 319/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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