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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Peculato - crime continuado - pena alternativa - suspensão de execução da pena - pena acessória de demissão da função pública - aplicação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.98-109 23cm
(..) lei penal no tempo - regime mais favorável. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1995, Processo n.º 48124 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal