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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Execução para pagamento de quantia certa baseada em título que não seja decisão judicial condenatória - princípio do contraditório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.55-59 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 162/2000, de 22 de Março de 2000, Processo n.º 657/99 - 3.º Secção
Direito Constitucional