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Supremo Tribunal de Justiça Extradição - admissibilidade de recurso - validação da prisão - prazo - manutenção da prisão Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.494-498 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1992, Processo n.º 42612 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |