10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 09-02-2005 (Proc. 01138/04)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.241-266 24cm
Licenciamento. Licença de construção. Plano de Urbanização. Estudo de enquadramento.
Direito Administrativo