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Procuradoria-Geral da República Contrato - investimento estrangeiro - instituto do comércio externo de Portugal - responsabilidade contratual - representação do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.33-59 23cm (..) estado - Tribunal Judicial - Ministério Público - Tribunal Arbitral - Primeiro-Ministro - citação - notificação. Março de 1992. Parecer n.º 74/91, de 21 de Novembro de 1991 da Procuradoria Geral da República Direito Administrativo |