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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo constitucional - custas devidas em consequência de improcedência da arguição de nulidade do acórdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.141-144 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 27/94, de 19 de Janeiro de 1994, Processo n.º 244/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional