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Supremo Tribunal Administrativo Instituto do Emprego e Formação Profissional - profissional - pessoa colectiva pública - autonomia administrativa - recurso hierárquico (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.227-239 23cm (..) necessário - recurso tutelar - acto de exclusão de concurso. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Maio de 1995, Recurso n.º 32999 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |