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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - oportunidade da suscitação da questão de inconstitucionalidade - conceito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Eropress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.126-146 23cm
(..) norma para efeito de fiscalização da constitucionalidade - amnistia do ilícito disciplinar laboral cometido por trabalhadores de entidades públicas - princípio constiucional da igualdade. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 152/93 de 3 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 432/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional