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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fornecimento de energia eléctrica - comissão arbitral - função jurisdicional - independência e imparcialidade dos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.83-98 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 52/92, de 5 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 10/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional; Direito Administrativo