13
Analítico de Periódico
Otero, Paulo
Vacatio legis e prazo de impugnação contenciosa de acto administrativo sob a forma de decreto lei
O Direito, Almedina, Ano 138.º, I, p.189-205, 23cm
2006
Direito Administrativo
Acoórdão de 23 de Setembro de 2004, Recurso n.º 731/03-11 - 1ª Subsecção do Contencioso Administrativo