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Analítico de Periódico
Conselho de Ministros
Regimento do conselho de ministros do XVII governo constitucional
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 40, Abril/Junho de 2005, p.65-72 22,5cm
Regras de legística na elaboração de actos normativos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, I série B, n.º 74, de 15.4.2005, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2005, I série B, n.º 233, de 6.12.2005)
Direito