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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresa - efeitos da deliberação da assembleia de crédores - oponibilidade aos credores da empresa Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.205-211 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1999, Processo n.º 534/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |