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Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Interrupção da prescrição do procedimento criminal - Relevância do interrogatório do arguido no inquêrito e na instrução no domínio do CP de 1982 (versão ..
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 84, Outubro-Dezembro 2000, Ano 21, p.153-178 22cm
.. originária) e do CPP de 1987. Jurisprudência. Acórdão n.º 205/99 do Tribunal Constitucional, de 7 de Abril de 1999. Acórdão n.º 285/99 do Tribunal Constitucional, de 11 de Maio de 1999. Acórdão n.º 122/2000 do Tribunal Constitucional, de 23 de Fevereiro de 2000. Anotado.
Direito Penal; Direito Constitucional