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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta - aplicação da norma em decisão de carácter não (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.194-198 23cm
(..) definitivo - decisões proferidas em procedimentos cautelares. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 400/97, de 21 de Maio de 1997, Processo n.º 364/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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