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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de fiscalização abstracta sucessiva - apreciação da inconstitucionalidade sucessiva - apreciação da inconstitucionalidade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.194-197 23cm
(..) normas revogadas - interesse jurídico relevante. Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 587/93, de 27 de Outubro de 1993, Processo n.º 4/92, Plenário da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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