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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - aplicação da norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada com o sentido, pretensamente inconstitucional, (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.95-109 23cm
(..) apontado pelo recorrente - processo civil e laboral - notificação em audiência - direito de acesso aos tribunais. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 183/98, de 11 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 613/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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