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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 - aplicação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.62-70 23cm
(..) da norma no sentido, alegadamente inconstitucional, invocado pelo Recorrente - incriminação de associações ou sociedades secretas em Macau - princípios da tipicidade, da legalidade e da presunção da inocência do arguido. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 147/99, de 9 de Março de 1999, Processo n.º 912/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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