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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Intimação para um comportamento - fundamento da decisão recorrida - revogação de acto que serviu de fundamento a decisão recorrida (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.321-325 23cm
(..) antes de proferida esta, mas sem conhecimento do tribunal - relevância dessa revogação na decisão de recurso. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1996, Recurso n.º 38748 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo