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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.26-107 23cm
Lei orgânica do regime do referendo
Direito Administrativo