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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - rejeição do recurso - motivação do recurso - conclusões deduzidas por artigos - indicação das normas jurídicas violadas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.351-355 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Junho de 1994, Processo n.º 46675 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal