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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - esquema contributivo para a segurança social do pessoal docente do ensino particular e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.286-297 23cm
(..) cooperativo - contribuições devidas pelas entidades patronais - princípio da legalidade tributária - reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 183/96, de 14 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 438/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
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