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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Constitucionalidade do artigo 433.º do código de processo penal - duplo grau de jurisdição em matéria de facto - legítima defesa - excesso de (..)
Boletim do Ministério da Iustiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.589-597 23cm
(..) legítima defesa - provocação injusta - transformação de arma de fogo - insusceptibilidade de legalização. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Julho de 1992, Processo n.º 42804 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal